REsp 2197238 - DECISAO

REsp 2197238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ser via adequada para apreciação de matéria constitucional já decidida pelo STF (Tema 1093/ADI 5469) nem para reexaminar compatibilidade e interpretação de legislação estadual ou questões de fato e prova, ademais devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, a Corte concluiu que não competia ao STJ revisar tais questões no recurso especial e, por isso, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Tema 1093/stf, Portal Do DIFAL, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Tema 1093/stf Portal Do DIFAL Modulação De Efeitos

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Parties

DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL após julgamento do Tema 1093/ADI 5469 pelo STF
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar (LC 190/2022) e requisitos do art.24-A para cobrança
  3. 3 Compatibilidade/validação de lei estadual anterior com a LC 190/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ser via adequada para apreciação de matéria constitucional já decidida pelo STF (Tema 1093/ADI 5469) nem para reexaminar compatibilidade e interpretação de legislação estadual ou questões de fato e prova, ademais devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, a Corte concluiu que não competia ao STJ revisar tais questões no recurso especial e, por isso, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.