REsp 2223840 - DECISAO

REsp 2223840 - DECISAO

O acórdão recorrido não padece das omissões ou contradições alegadas; o Tribunal de origem excluiu a referência obiter relativa à substituição tributária e consignou que a compensação será operacionalizada na via administrativa, quando deverá ser demonstrada a assunção do encargo financeiro nos termos do art. 166 do CTN; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Impetrante: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: FAZENDA PÚBLICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento/decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, A ELE NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Substituição Tributária Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Impetrante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão/contradição apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para restituição/compensação de tributo indireto
  3. 3 aplicabilidade da presunção de assunção do encargo financeiro em casos de substituição tributária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padece das omissões ou contradições alegadas; o Tribunal de origem excluiu a referência obiter relativa à substituição tributária e consignou que a compensação será operacionalizada na via administrativa, quando deverá ser demonstrada a assunção do encargo financeiro nos termos do art. 166 do CTN; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, A ELE NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se