AREsp 2868166 - DECISAO

AREsp 2868166 - DECISAO

Reconhecida a existência de repercussão geral no Tema 1.266/STF sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a Lei Complementar 190/2022, a análise do recurso especial ficou prejudicada por questões constitucionais que podem afetar o julgamento; por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o que venha a ser decidido pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento À Vista Do Tema 1.266/stf
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.266/STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Juízo De Conformação Lei Complementar 190/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento À Vista Do Tema 1.266/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Possibilidade de análise do recurso especial diante de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Necessidade de observância de precedentes e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de repercussão geral no Tema 1.266/STF sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a Lei Complementar 190/2022, a análise do recurso especial ficou prejudicada por questões constitucionais que podem afetar o julgamento; por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o que venha a ser decidido pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.266/STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC