REsp 2133473 - DECISAO

REsp 2133473 - DECISAO

O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo do ICMS e não se incorpora ao faturamento ou à receita bruta do contribuinte; por força do entendimento vinculante do Tema 69/STF e da jurisprudência do STJ, o ICMS-DIFAL deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; diante de precedentes recentes da Primeira e Segunda Turma, a relatoria reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença que concedeu a segurança para excluir o ICMS-DIFAL da base das contribuições.

Parties
Agravante: LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Mandado De Segurança; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Relator, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença da 6ª Vara Federal de Joinville/SC restabelecida
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Exclusão Da Base De Cálculo, Tema 69/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Da Base De Cálculo Tema 69/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno; Mandado De Segurança; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Relator, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/STF (RE 574.706/PR) e da jurisprudência do STJ (Tema 1.125/STJ) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Legalidade da retratação monocrática pelo relator conforme art. 1.021, §2º, CPC

Ratio Decidendi

O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo do ICMS e não se incorpora ao faturamento ou à receita bruta do contribuinte; por força do entendimento vinculante do Tema 69/STF e da jurisprudência do STJ, o ICMS-DIFAL deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; diante de precedentes recentes da Primeira e Segunda Turma, a relatoria reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença que concedeu a segurança para excluir o ICMS-DIFAL da base das contribuições.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença da 6ª Vara Federal de Joinville/SC restabelecida

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 551-557
  • Dar provimento ao recurso especial