AREsp 2951365 - DECISAO

AREsp 2951365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem assentou que a apelada é contribuinte de direito com prova documental, matéria que demandaria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação E Repetição Do Indébito, Legitimidade Ativa De Contribuinte De Direito, Artigo 166 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Compensação E Repetição Do Indébito Legitimidade Ativa De Contribuinte De Direito Artigo 166 Do CTN Súmula 7 Do STJ Anterioridade Nonagesimal

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação/restituição de valores do ICMS-DIFAL deve ser condicionada à prova de não repasse do ônus financeiro ao consumidor final (art. 166 do CTN)
  2. 2 Se a legitimidade ativa da contribuinte de direito foi corretamente reconhecida pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se o Recurso Especial deveria ser conhecido ou não diante de questões fático-probatórias sujeitas à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem assentou que a apelada é contribuinte de direito com prova documental, matéria que demandaria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.