AREsp 2842263 - DECISAO

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Verificada a distinção fática apontada pela parte requerente — a existência de destinatário contribuinte do ICMS — concluiu-se pela inaplicabilidade do Tema 1.266/STF, razão pela qual foi deferido o pedido de distinção e anulada a decisão de fls. 489-490, com devolução dos autos para novo exame do agravo em recurso especial de Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A.

Parties
Agravante: Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A; Requerente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Conclusos Para Novo Exame
Outcome
Pedido de distinção deferido; decisão de fls. 489-490 anulada; autos devolvidos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial de Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar Nº 87/96
Direito Tributário Processo ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Lei Complementar 190/2022 Lei Complementar Nº 87/96

Case Brief

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Parties

Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A

Agravante

Fazenda Pública

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Conclusos Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.266/STF (RE 1.426.271/CE) quando o destinatário é contribuinte do ICMS
  2. 2 Suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte (matéria apontada como infraconstitucional pelo STF no RE 1.499.539)

Ratio Decidendi

Verificada a distinção fática apontada pela parte requerente — a existência de destinatário contribuinte do ICMS — concluiu-se pela inaplicabilidade do Tema 1.266/STF, razão pela qual foi deferido o pedido de distinção e anulada a decisão de fls. 489-490, com devolução dos autos para novo exame do agravo em recurso especial de Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A.

Court Disposition

Pedido de distinção deferido; decisão de fls. 489-490 anulada; autos devolvidos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial de Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A.

Orders

  • Deferido o pedido de distinção
  • Anulada a decisão de fls. 489-490