REsp 2222911 - DECISAO

REsp 2222911 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: AMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Anterioridade Tributária, Regulamentação Pela Lei Complementar N.º 190/2022, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Portal Eletrônico De Apuração Do DIFAL, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Anterioridade Tributária Regulamentação Pela Lei Complementar N.º 190/2022 Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

Case Brief

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Parties

AMARO LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança do DIFAL antes da existência de um portal eletrônico centralizado
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade tributária ao caso concreto

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.