AREsp 2905238 - DECISAO

AREsp 2905238 - DECISAO

A matéria suscitada está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, razão pela qual a análise do recurso é prejudicada no STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Pezzi Energética S/A e Outros; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1093 STF, Tema 1.369 STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Tema 1093 STF Tema 1.369 STJ Recursos Especiais Repetitivos Afetação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Pezzi Energética S/A e Outros

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar nº 87/1996 antes da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem (Tema 1.369)

Ratio Decidendi

A matéria suscitada está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, razão pela qual a análise do recurso é prejudicada no STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo do Tema 1.369, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.