AREsp 2619256 - DECISAO

AREsp 2619256 - DECISAO

O pedido de agravo interno foi acolhido para tornar sem efeito o decisum agravado e devolver os autos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369), de modo que os processos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas e o juízo de adequação nos autos de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, justificando, assim, a suspensão do processamento no STJ até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito O Decisum Agravado E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Em Razão Da Afetação Do Tema 1369
Outcome
Torno sem efeito o decisum agravado e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Tema 1369, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Tema 1369 Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022 Suspensão De Processos

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito O Decisum Agravado E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Em Razão Da Afetação Do Tema 1369

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na LC 87/1996 antes da entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Se a imposição do tributo exige lei complementar que discipline aspectos gerais da relação tributária
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia e consequente competência do STJ para uniformização da interpretação da lei federal

Ratio Decidendi

O pedido de agravo interno foi acolhido para tornar sem efeito o decisum agravado e devolver os autos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369), de modo que os processos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas e o juízo de adequação nos autos de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, justificando, assim, a suspensão do processamento no STJ até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum agravado e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito o decisum agravado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1369), realize o juízo de adequação