AREsp 2962926 - DECISAO

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A análise do recurso tornou-se prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), o que impõe, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC/2015 e do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, permitindo que o órgão de origem realize o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão face ao entendimento que vier a ser firmado no recurso representativo.

Parties
Recorrente: Nissan do Brasil Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.369/stj); Análise Prejudicada
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Afetação De Tema a Recurso Repetitivo, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar Nº 87/1996, Lei Complementar Nº 190/2022
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Afetação De Tema a Recurso Repetitivo Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Nº 87/1996 +1 more

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Parties

Nissan do Brasil Automóveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.369/stj); Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 87/1996 disciplinava suficientemente a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS antes da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até decisão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ)
  3. 3 Aplicação da anterioridade nonagesimal prevista na LC nº 190/2022 e distinção entre consumidor final contribuinte e não contribuinte do ICMS

Ratio Decidendi

A análise do recurso tornou-se prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), o que impõe, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC/2015 e do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, permitindo que o órgão de origem realize o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão face ao entendimento que vier a ser firmado no recurso representativo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ)