REsp 2227167 - DECISAO

REsp 2227167 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema n. 1369/STJ, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação Ao Tema 1369/stj
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Tema Repetitivo, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022
Direito Tributário ICMS DIFAL Afetação De Tema Repetitivo Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação Ao Tema 1369/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema n. 1369/STJ, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1369/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1369/STJ