REsp 2200789 - DECISAO

REsp 2200789 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais aplicáveis (art.256-L do RISTJ e arts.1.040 e 1.041 do CPC), a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; subsidiariamente, o acórdão destacou que a cobrança do ICMS-DIFAL para consumidor final contribuinte já estava disciplinada pela Constituição e pela Lei Kandir, que não cabe aplicação da decadência ao mandado de segurança preventivo e que a autoridade apontada como coatora é legítima para compor o polo passivo.

Parties
Recorrente: C&A Modas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança Preventivo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.369), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Preventivo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.369) +1 more

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Parties

C&A Modas S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n.87/1996 antes da vigência da Lei Complementar n.190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de decadência ao mandado de segurança de natureza preventiva
  3. 3 Legitimidade da autoridade apontada como coatora para integrar o polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas processuais aplicáveis (art.256-L do RISTJ e arts.1.040 e 1.041 do CPC), a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; subsidiariamente, o acórdão destacou que a cobrança do ICMS-DIFAL para consumidor final contribuinte já estava disciplinada pela Constituição e pela Lei Kandir, que não cabe aplicação da decadência ao mandado de segurança preventivo e que a autoridade apontada como coatora é legítima para compor o polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa