AREsp 2933682 - DECISAO

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A análise do agravo restou prejudicada porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), de modo que, em observância à economia processual e às normas dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Afetação De Tema Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Se o recurso especial deve ter seu exame prejudicado em razão de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) e ser devolvido ao tribunal de origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

A análise do agravo restou prejudicada porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), de modo que, em observância à economia processual e às normas dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, ONDE FICARÃO SUSPENSOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO (TEMA 1.369/STJ)