REsp 2209428 - DECISAO

REsp 2209428 - DECISAO

O feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) e, por isso, procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; consequentemente, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada.

Parties
Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.369/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar Nº 190/2022, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Anterioridade, Noventena (nonagesimal), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar Nº 190/2022 Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Anterioridade Noventena (nonagesimal) Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.369/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996 antes da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade e da noventena à Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) e, por isso, procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; consequentemente, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo do Tema 1.369/STJ