AREsp 2534215 - DECISAO

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Por envolver matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369) e em observância ao princípio da economia processual, à finalidade do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que ali se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava disciplinada na Lei Complementar n.87/1996 antes da LC n.190/2022
  2. 2 Necessidade de observância ao procedimento de afetação de recursos especiais repetitivos (Tema 1.369)
  3. 3 Aplicação das regras processuais de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento nos casos de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369) e em observância ao princípio da economia processual, à finalidade do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que ali se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.369).