AREsp 2830058 - DECISAO

AREsp 2830058 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), em observância ao princípio da economia processual e ao dever de uniformização, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o que vier a ser decidido no recurso representativo, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. e Filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Relator (art. 1.021, §2º Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (afetação Tema 1.369/stj)
Outcome
Decisões agravadas reconsideradas e tornadas sem efeito; análise do recurso prejudicada em razão da afetação do tema (Tema 1.369/STJ); devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos (temas Afetados), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos (temas Afetados) Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. e Filial (is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Juízo De Retratação Pelo Relator (art. 1.021, §2º Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (afetação Tema 1.369/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve omissão relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Se a cobrança do ICMS-DIFAL estava disciplinada pela Lei Complementar n.87/1996 antes da LC n.190/2022

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), em observância ao princípio da economia processual e ao dever de uniformização, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o que vier a ser decidido no recurso representativo, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisões agravadas reconsideradas e tornadas sem efeito; análise do recurso prejudicada em razão da afetação do tema (Tema 1.369/STJ); devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 683/684 e 705/706, tornando-as sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso