AREsp 2852638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Inicialmente a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; contudo, após afetação da matéria pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.369), em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos repetitivos, a relatoria, em juízo de reconsideração, tornou sem efeito a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado e sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de reconsideração que torna sem efeito decisão anterior, prejudica o agravo interno e determina a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 758-759 (e-STJ).
• Fica prejudicado o agravo interno de fls. 765-772 (e-STJ).