AREsp 2714925 - DECISAO

AREsp 2714925 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e tendo a Primeira Seção determinado a suspensão e a seleção de paradigmas representativos, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos repetitivos, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, mediante negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos, Tema 1.369 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos Tema 1.369 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 inadequação do recurso especial para impugnar acórdão com fundamento constitucional
  3. 3 alegado vício de integração

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e tendo a Primeira Seção determinado a suspensão e a seleção de paradigmas representativos, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos repetitivos, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, mediante negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 716/719, tornando-a sem efeitos
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...