AREsp 2921140 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e, ainda, o acatamento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Decadência, Compensação Tributária, Legitimidade Ativa, Art.166 Do CTN, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Decadência Compensação Tributária Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias (art.23, Lei n.12.016/2009) para impetração de mandado de segurança contra cobrança do ICMS‑DIFAL instituído pela Lei Estadual n.18.573/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de tributo indireto (ICMS) e necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro (art.166 do CTN)
  3. 3 Legitimidade ativa do contribuinte de direito para pleitear restituição de tributo indireto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e, ainda, o acatamento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.