AREsp 2814878 - DECISAO

AREsp 2814878 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e a exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos permanecem hígidos e impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DO TERRA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DO TERRA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, RISTJ)
  3. 3 Questão de natureza eminentemente constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e a exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos permanecem hígidos e impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.