REsp 2167124 - DECISAO

REsp 2167124 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372), o processo teve sua tramitação suspensa e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1372)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação, Juízo De Adequação
Direito Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação Juízo De Adequação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1372)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372) e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372), o processo teve sua tramitação suspensa e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1372).
  • Publique-se. Intime-se.