REsp 2218181 - DECISAO

REsp 2218181 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1369/STJ, sendo, por isso, prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1369/stj
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Kandir (lei Complementar N. 87/1996), Sistemática Dos Temas Repetitivos E Sobrestamento (tema N. 1369/stj)
Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Kandir (lei Complementar N. 87/1996) Sistemática Dos Temas Repetitivos E Sobrestamento (tema N. 1369/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1369/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1369/STJ, sendo, por isso, prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1369/STJ.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.