AREsp 2954101 - DECISAO

AREsp 2954101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de direito local (ausência de lei estadual em sentido estrito autorizadora do DIFAL até a Lei nº 22.424/2023), sendo sua revisão incompatível com a vedação contida na Súmula 280/STF; não se demonstrou omissão relevante quanto ao ICMS-ST e ICMS antecipado, e os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para consignar que os honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação do julgado.

Parties
Agravante: SINDIENERGIAS - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS; Embargante: SINDCEL - Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, ICMS Substituição Tributária, ICMS Antecipado, Honorários Advocatícios, Restituição De Indébito, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Simples Nacional ICMS Substituição Tributária ICMS Antecipado Honorários Advocatícios Restituição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDIENERGIAS - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDCEL - Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás

Embargante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional localizadas no Estado de Goiás antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à inexigibilidade do ICMS-ST e do ICMS antecipado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STF e do STJ (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ) e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de direito local (ausência de lei estadual em sentido estrito autorizadora do DIFAL até a Lei nº 22.424/2023), sendo sua revisão incompatível com a vedação contida na Súmula 280/STF; não se demonstrou omissão relevante quanto ao ICMS-ST e ICMS antecipado, e os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para consignar que os honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que a verba honorária seja arbitrada na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.
  • Publique-se.