REsp 2224759 - DECISAO

REsp 2224759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL sem criar novo tributo, que o Distrito Federal possui instrumentos para emissão das guias do DIFAL sem prejuízo ao contribuinte, que a Lei Distrital 5.546/2015 é compatível com a LC 190/2022 desde que respeitada a anterioridade, e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, controvérsia de natureza constitucional competiria ao STF.

Parties
Recorrente: ENGAGE ELETRO COMÉRCIO EIRELI; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Fundo De Combate À Pobreza, Lei Complementar 190/2022, Lei Distrital N. 5.546/2015, Portal Nacional Do DIFAL, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Fundo De Combate À Pobreza Lei Complementar 190/2022 Lei Distrital N. 5.546/2015 Portal Nacional Do DIFAL +1 more

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Parties

ENGAGE ELETRO COMÉRCIO EIRELI

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança do ICMS-DIFAL pelo Distrito Federal após a publicação da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Compatibilidade da Lei Distrital n. 5.546/2015 com a Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Obrigatoriedade de disponibilidade do Portal do DIFAL nos termos do art. 24-A da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL sem criar novo tributo, que o Distrito Federal possui instrumentos para emissão das guias do DIFAL sem prejuízo ao contribuinte, que a Lei Distrital 5.546/2015 é compatível com a LC 190/2022 desde que respeitada a anterioridade, e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, controvérsia de natureza constitucional competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se