REsp 2215523 - DECISAO

REsp 2215523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; o mérito foi decidido com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria inadequada ao exame em recurso especial; e os embargos pretendiam efeito infringente sem presença de vícios capazes de ensejar modificação do julgado.

Parties
Embargante: HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS DIFAL, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.093/stf, Tema 1.266/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral (Tema 1.266/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; o mérito foi decidido com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria inadequada ao exame em recurso especial; e os embargos pretendiam efeito infringente sem presença de vícios capazes de ensejar modificação do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se