REsp 2223458 - DECISAO

REsp 2223458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional (modulação de efeitos do Tema 1093 do STF), sendo competência do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da CF, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: TORINO INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Tema 1093/stf, Modulação De Efeitos, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Tema 1093/stf Modulação De Efeitos Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

TORINO INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 1093) e condição temporal para modulação de efeitos
  3. 3 Incabibilidade de Recurso Especial para matéria decidida sob fundamento constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional (modulação de efeitos do Tema 1093 do STF), sendo competência do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da CF, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.