REsp 2174581 - DECISAO

REsp 2174581 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual foram tornadas sem efeito as decisões indicadas, determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo sobre a cobrança do ICMS-DIFAL, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema Repetitivo, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Prejudicialidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Tema Repetitivo Suspensão Do Processo Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e efeitos do sobrestamento por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual foram tornadas sem efeito as decisões indicadas, determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo sobre a cobrança do ICMS-DIFAL, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriormente proferidas (fls. 1084/1085e, 1106/1117e e 1143/1153e).
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 1159/1176e.