REsp 2210113 - DECISAO

REsp 2210113 - DECISAO

A matéria foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.133.933 - Tema 1369), impondo a suspensão e o prejudicamento do recurso especial interposto, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual retratação após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos processuais mencionados.

Parties
Recorrente: GRANJA BRASÍLIA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos

Case Brief

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Parties

GRANJA BRASÍLIA AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA LTDA. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade anual e nonagesimal à LC 190/2022
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à majoração da base de cálculo pelo Decreto Estadual/MG 46.930/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.133.933 - Tema 1369), impondo a suspensão e o prejudicamento do recurso especial interposto, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual retratação após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos dispositivos processuais mencionados.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir...