REsp 2184597 - DECISAO

REsp 2184597 - DECISAO

Tornaram-se sem efeito as decisões anteriormente proferidas e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo sobre a cobrança do ICMS-DIFAL, sendo assim prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema Repetitivo / Sobrestamento, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema Repetitivo / Sobrestamento Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para reanálise e suspensão do processo diante de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Tornaram-se sem efeito as decisões anteriormente proferidas e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo sobre a cobrança do ICMS-DIFAL, sendo assim prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriormente proferidas (fls. 1084/1085e, 1106/1117e e 1143/1153e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1159/1176e.