REsp 2218815 - DECISAO
Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado, razão pela qual o exame do recurso especial ficou prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
Ratio Decidendi
Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado, razão pela qual o exame do recurso especial ficou prejudicado.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Orders
- Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
- Processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado
Full Case Text
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