REsp 2188738 - DECISAO

REsp 2188738 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão anterior, reconsidera-se, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015, tornando-se sem efeito as decisões antes proferidas nesta Corte, prejudicando-se o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015); Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema Repetitivo, Sobrestamento/suspensão De Processo
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema Repetitivo Sobrestamento/suspensão De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015); Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 para reconsideração e suspensão do processamento judicial em razão de tema afetado como repetitivo

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão anterior, reconsidera-se, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015, tornando-se sem efeito as decisões antes proferidas nesta Corte, prejudicando-se o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriormente proferidas nesta Corte (fls. 776/787 e 808/813 e 850 e 857/865 e 897/901).
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 909/926.