REsp 2207262 - DECISAO

REsp 2207262 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão anterior, deve-se reconsiderar, tornando sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1369/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (interpostos Contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Em Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Tema Repetitivo (tema 1369/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; embargos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1369/stj, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1369/stj Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (interpostos Contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Em Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Tema Repetitivo (tema 1369/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e consequência do sobrestamento por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão anterior, deve-se reconsiderar, tornando sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1369/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; embargos prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1369/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 1.239/1.241e, 1.260/1.269e).
  • Prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.273/1.278e.