REsp 2158805 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Procedimento a ser adotado em recursos afetados ao incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e que, após essas providências, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adverti as partes quanto à recorribilidade limitada e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.