AREsp 2622585 - DECISAO

AREsp 2622585 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao incidente de recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, anula‑se a decisão agravada e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observado em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências, se cabível, o recurso especial deverá ser reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Anulação Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Anulo a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Cobrança Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015), Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015), Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recorribilidade Limitada, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Cobrança Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015) Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015) Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Anulação Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao incidente de recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, anula‑se a decisão agravada e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observado em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências, se cabível, o recurso especial deverá ser reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Anulo a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulação da decisão agravada
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem