AREsp 2895668 - DECISAO

AREsp 2895668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de o mandado de segurança reconhecer o direito à compensação de indébito de ICMS-DIFAL (limitado aos cinco anos anteriores à impetração) e quanto à postergabilidade da prova exigida pelo art. 166 do CTN para a fase administrativa; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido/impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Prescrição Quinquenal, Art. 166 Do CTN, Art. 14, §4º Da Lei 12.016/2009
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação Prequestionamento Súmulas/stj E STF Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

empresa impetrante

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração, via mandado de segurança, do direito à compensação de indébito de ICMS-DIFAL limitada aos cinco anos anteriores à impetração
  2. 2 alcance das Súmulas 269 e 271 do STF quanto aos efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de o mandado de segurança reconhecer o direito à compensação de indébito de ICMS-DIFAL (limitado aos cinco anos anteriores à impetração) e quanto à postergabilidade da prova exigida pelo art. 166 do CTN para a fase administrativa; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.