REsp 2186314 - DECISAO

REsp 2186314 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372) e determinou a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de adequação na instância de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
tramitação suspensa; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 1372
Direito Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Afetação Tema 1372

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no RE 574.706 (Tema 69/STF) ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372) e determinou a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de adequação na instância de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

tramitação suspensa; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1372), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
  • Publique-se