AREsp 2876664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, e decidiu-se que a matéria decidida no Tribunal a quo tem base eminentemente constitucional e de análise de legislação estadual (inclusive sobre o momento do fato gerador do DIFAL anteriormente previsto por decreto estadual), o que torna inviável a reforma por recurso especial, razão pela qual, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Reserva Legal, Fato Gerador, Competência Para Revisar Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Simples Nacional Reserva Legal Fato Gerador Competência Para Revisar Matéria Constitucional

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação dos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL para optantes do Simples Nacional (Tema 517/STF)
  3. 3 Necessidade de lei para antecipação do fato gerador do ICMS (Tema 456/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, e decidiu-se que a matéria decidida no Tribunal a quo tem base eminentemente constitucional e de análise de legislação estadual (inclusive sobre o momento do fato gerador do DIFAL anteriormente previsto por decreto estadual), o que torna inviável a reforma por recurso especial, razão pela qual, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.