AREsp 2764964 - DECISAO

AREsp 2764964 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a disciplina do ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a publicação dos acórdãos paradigmas e o subsequente juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, anulou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Art. 1.036 Cpc/2015 (procedimento De Afetação), Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015 (juízo De Conformação), Art. 1.037 Cpc/2015 (acórdãos Paradigmas), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv), Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Art. 1.036 Cpc/2015 (procedimento De Afetação) Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015 (juízo De Conformação) Art. 1.037 Cpc/2015 (acórdãos Paradigmas) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão submetida ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a disciplina do ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a publicação dos acórdãos paradigmas e o subsequente juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, anulou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos legais aplicáveis.

Court Disposition

Decisão agravada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.