REsp 2204514 - DECISAO

REsp 2204514 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ) e diante da necessidade de uniformização e de aguardar o julgamento dos recursos representativos, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: OFFICE TOTAL S.A.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processamento Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processamento suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte Do ICMS, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos, Tema 1369/stj, Suspensão Da Tramitação
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte Do ICMS Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

OFFICE TOTAL S.A.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ) e diante da necessidade de uniformização e de aguardar o julgamento dos recursos representativos, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processamento suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e estejam nas hipóteses indicadas (recursos especiais ou agravos em recurso especial)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1369), realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC