AREsp 2750401 - DECISAO

AREsp 2750401 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o sobrestamento do recurso especial até a publicação da tese a ser firmada pela Primeira Seção no Tema 1369, por se tratar de questão afetada a recurso repetitivo (REsp 2.133.933/DF e REsp 2.025.997/DF); em seguida, se a tese coincidir com o acórdão recorrido o recurso especial terá seguimento negado, caso contrário será novamente examinado; em razão dessa sistemática, fica prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Sobrestamento Até Definição Do Tema 1369 Pela Primeira Seção; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; recurso especial prejudicado pending definição do Tema 1369 pela Primeira Seção
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1369), Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1369) Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Sobrestamento Até Definição Do Tema 1369 Pela Primeira Seção; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o sobrestamento do recurso especial até a publicação da tese a ser firmada pela Primeira Seção no Tema 1369, por se tratar de questão afetada a recurso repetitivo (REsp 2.133.933/DF e REsp 2.025.997/DF); em seguida, se a tese coincidir com o acórdão recorrido o recurso especial terá seguimento negado, caso contrário será novamente examinado; em razão dessa sistemática, fica prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; recurso especial prejudicado pending definição do Tema 1369 pela Primeira Seção

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a respectiva baixa
  • Autos deverão ser sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção sobre o Tema 1369 (REsp 2.133.933/DF e REsp 2.025.997/DF)