AREsp 2354059 - DECISAO

AREsp 2354059 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015.

Parties
Peticionantes: BRF S. A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão Do Processamento (tema 1.369/stj) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj), Suspensão De Processamento, Arts. 1039 a 1041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj) Suspensão De Processamento Arts. 1039 a 1041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRF S. A. e OUTRAS

Peticionantes

Procedural Posture

Pedido De Suspensão Do Processamento (tema 1.369/stj) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...
  • Publique-se. Intimem-se.