AREsp 2492910 - DECISAO

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Por estar submetida a incidente de afetação nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, a controvérsia relativa ao ICMS-DIFAL deve ser decidida nos autos paradigmas; assim, os recursos que tratam da mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a adoção do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
ICMS DIFAL, Cobrança De ICMS DIFAL Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Incidente De Assunção De Competência/afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015), Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Cobrança De ICMS DIFAL Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Incidente De Assunção De Competência/afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar submetida a incidente de afetação nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, a controvérsia relativa ao ICMS-DIFAL deve ser decidida nos autos paradigmas; assim, os recursos que tratam da mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a adoção do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015