REsp 2154011 - DECISAO

REsp 2154011 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (questão repetitiva sobre a cobrança de ICMS-DIFAL anterior à LC 190/2022), determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e serão aplicadas penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
ICMS DIFAL, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação, Suspensão De Recurso, Distinguishing
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Afetação Suspensão De Recurso Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Procedimental: aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e efeitos da afetação sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão de afetação à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (questão repetitiva sobre a cobrança de ICMS-DIFAL anterior à LC 190/2022), determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação possui recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e serão aplicadas penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015