AREsp 2892634 - DECISAO

AREsp 2892634 - DECISAO

Porquanto a Primeira Seção afetou recursos ao rito dos recursos repetitivos para definir tese sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL (Tema 1369), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, com posterior seguimento negado ou reexame do recurso especial conforme coincidência ou divergência em relação à tese a ser firmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos (tema 1369), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos (tema 1369) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da LC 190/2022
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e afetação de recursos à Primeira Seção (Tema 1369)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a Primeira Seção afetou recursos ao rito dos recursos repetitivos para definir tese sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL (Tema 1369), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, com posterior seguimento negado ou reexame do recurso especial conforme coincidência ou divergência em relação à tese a ser firmada.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva baixa, para sobrestamento até o exercício do juízo de conformação pela Primeira Seção.