AREsp 2669232 - DECISAO

AREsp 2669232 - DECISAO

Por aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e dos arts. 1.039 a 1.041 do mesmo diploma, o recurso especial deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão do ICMS-DIFAL, razão pela qual se anulou a decisão agravada e se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade fica limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso Especial, Distinguishing, Penalidades Por Atos Protelatórios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Afetação De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Suspensão De Recurso Especial Distinguishing Penalidades Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos até publicação de acórdãos paradigmas
  3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e dos arts. 1.039 a 1.041 do mesmo diploma, o recurso especial deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a questão do ICMS-DIFAL, razão pela qual se anulou a decisão agravada e se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade fica limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Anula-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem