AREsp 2797210 - DECISAO

AREsp 2797210 - DECISAO

Tendo sido o tema submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e determinada a suspensão e necessidade de exaurimento da instância ordinária conforme art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento No Regime De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma no regime de recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferencial De Alíquotas, Recursos Repetitivos, Temas De Jurisprudência (tema 1.369 Do Stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Diferencial De Alíquotas Recursos Repetitivos Temas De Jurisprudência (tema 1.369 Do Stj)

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento No Regime De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se o processo deve aguardar o julgamento do tema representativo (Tema 1.369) e observar o art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e determinada a suspensão e necessidade de exaurimento da instância ordinária conforme art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma no regime de recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...
  • Publique-se.