REsp 2133933 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria e competência do STJ para uniformização da interpretação da lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a questão sobre a suficiência da disciplina da LC 87/1996 para autorizar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto é de natureza infraconstitucional, de caráter repetitivo e apta à uniformização pelo STJ; assim, a Primeira Seção delimitou a tese controvertida e determinou a suspensão dos processos sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria

Orders

• Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para apreciação da seguinte tese: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em...
• Determinação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no...