REsp 2025997 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 natureza infraconstitucional da matéria e competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a questão é de natureza infraconstitucional, há multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e estão presentes os requisitos para afetação; por isso a Primeira Seção do STJ delimitará a tese sobre a suficiência da LC 87/1996 para a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022, e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria

Orders

• Afectar o processo ao rito dos recursos repetitivos e delimitar a seguinte tese: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei...
• Determinar, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ,...