REsp 2108595 - ACORDAO

REsp 2108595 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, segundo a Corte, o mandado de segurança impugna obrigação tributária de trato sucessivo e, nessa hipótese, tem natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; além disso, por faltar análise uniforme da natureza do mandado nas instâncias ordinárias, seria necessário reexaminar provas para decidir a controvérsia, providência proibida pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (impugnando Decisão Sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Obrigação De Trato Sucessivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Decadência Obrigação De Trato Sucessivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (impugnando Decisão Sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo
  2. 2 Natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança em face de obrigação tributária de trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, segundo a Corte, o mandado de segurança impugna obrigação tributária de trato sucessivo e, nessa hipótese, tem natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; além disso, por faltar análise uniforme da natureza do mandado nas instâncias ordinárias, seria necessário reexaminar provas para decidir a controvérsia, providência proibida pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concedeu a segurança no mandado de segurança