AREsp 2895296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, com juízo de valor, as matérias de legislação federal apontadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, ainda que o acórdão de origem tenha decidido quanto à inaplicabilidade da anterioridade anual e ao reconhecimento condicional do direito à compensação com base em LC 190/2022 e art.166 do CTN.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Compensação Tributária, Lei Complementar 190/2022, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Compensação Tributária Lei Complementar 190/2022 Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL e adicional FECEP para o exercício de 2022
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar nº 190/2022 e necessidade de observância da anterioridade anual vs. anterioridade nonagesimal
  3. 3 Direito à restituição/compensação tributária e necessidade de autorização legislativa estadual para compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, com juízo de valor, as matérias de legislação federal apontadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, ainda que o acórdão de origem tenha decidido quanto à inaplicabilidade da anterioridade anual e ao reconhecimento condicional do direito à compensação com base em LC 190/2022 e art.166 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.